OPINIÃO ABEAD

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Reflexões a respeito da legalização do uso de maconha no Brasil

Introdução

 

A Comissão Global de Políticas de Drogas, em 2011, anunciou que o método utilizado até o início do século XXI para formular as políticas de drogas falhou; e que é preciso avaliar a necessidade, as evidências científicas e acompanhar de perto a implantação e eficácia destas. Neste contexto, o debate sobre a legalização tem aparecido em diferentes mídias como uma possível solução para os problemas relacionados ao tráfico de drogas, à violência, ao excessivo encarceramento e ao consumo desenfreado de drogas entre os mais jovens (Bould & Enright, 2017; Kerr & Jackson, 2016). Lembramos que não existem soluções “mágicas e simplistas” para um fenômeno complexo que acompanha praticamente toda a história da humanidade (Diehl & Ribeiro, 2014). Reforça-se a necessidade de analisar a questão de forma responsável a partir de uma perspectiva científica, baseada em evidências de experiências prévias de outros países. Assim, devemos nos perguntar quais seriam os benefícios que resultariam da legalização das drogas (como a da maconha em pauta), avaliando a situação daqueles países e transpondo para a nossa realidade e para o nosso contexto, principalmente nas áreas de saúde pública, segurança e economia. Há que se considerarmos custos reais para toda a sociedade de uma ação legislativa de tamanha monta (Golub et al., 2015; Hoang et al., 2016; Perlman & Jordan, 2016). As ações feitas em outros países nem sempre podem ser facilmente adaptadas e precisam ser contextualizadas para as diferentes realidades locais, especialmente em um país tão diverso e de dimensões continentais como o Brasil.

 

No Brasil, se por um lado repercute a ideia de que legalizar é a solução para diversos problemas, por outro defende-se o aumento do rigor penal aos traficantes e pouca ênfase em prevenção e tratamento, repetindo aquilo que não funcionou. Essa discussão é oportuna frente às possibilidades de flexibilização das políticas legislativas, as quais têm ocorrido gradualmente em diversos países, inclusive no Brasil. Quem pagará a conta dos efeitos colaterais? E, talvez o mais importante, que efeitos colaterais são esses?

 

O objetivo deste texto é realizar uma reflexão a respeito da legalização da maconha no Brasil analisando suas possíveis consequências diretas e indiretas.

 

Fato: Adolescentes são população vulnerável.

 

Uma das primeiras preocupações quanto à legalização de drogas está centrada na possibilidade de aumento do consumo das substâncias, especialmente em populações mais vulneráveis, como adolescentes e adultos jovens. Este público é mais sensível aos efeitos neurobiológicos das drogas, pois as alterações morfológicas são mais intensas e duradouras quando ocorrem nesta faixa etária. A adolescência, ainda é um período de intensa reorganização cerebral, principalmente nos lobos frontais, e da sintonia fina das redes neuronais que são responsáveis pela modulação de comportamentos e emoções, tais como o controle dos impulsos. Essa área do cérebro é extremamente vulnerável aos efeitos do delta 9-tetrahidrocanabinol (∆9-THC) - princípio ativo da maconha responsável pelos efeitos psicoativos da planta). O ∆9-THC pode interferir no processo de regulação dos circuitos cerebrais, como o ajuste fino de sinapses excitatórias e inibitórias no córtex pré-frontal, o que afeta equilíbrio emocional tão necessário no final da adolescência e que repercute na vida adulta. É importante lembrar que o desenvolvimento e maturação do cérebro humano somente se completa, em média, aos 25 anos (Volkow et al. 2014).

O estudo Monitoring The Future (MTF), o qual acompanha adolescentes escolares desde 1975, nos mostra dados interessantes em seu último relatório de 2018: em uma amostra de 44.500 escolares americanos avaliados, a maconha segue sendo a droga ilícita mais consumida entre os adolescentes. Também se observou uma tendência de aumento na diminuição da percepção de risco. Em outras palavras, tem crescido entre os adolescentes uma cultura de banalização do uso e de suas possíveis consequências, trazendo a percepção de que fumar maconha “não dá nada” e “não traz muitos riscos para a saúde” ou outras consequências relacionadas a prática de comportamentos de risco.

Além disto existe forte associação entre exposição crônica ao ∆9-THC durante a adolescência e distúrbios comportamentais persistentes na vida adulta (Renardet al., 2018).

Estudo de metanálise sobre o impacto em longo prazo do uso de maconha, reunindo 23 mil adolescentes, apontou que usuários de maconha, quando comparados com adolescentes não usuários, têm risco 37% maior de desenvolverem depressão na idade adulta,50% maior de ideação suicida e risco triplicado de tentativa de suicídio na vida adulta (Gobbi et al., 2019).

 

Faz-se necessário contextualizar que, nestes casos, não se sabe ao certo se estes riscos aumentados ocorrem por razões genéticas, por traços de personalidade, pelo próprio uso de maconha ou se há influência do meio ambiente.

 

Fato: Gestantes também são população vulnerável.

 

1Com a legalização da maconha recreativa em alguns estados americanos, os autores Metz & Stickrath (2015) estão prevendo que mais mulheres usarão e auto relatarão o uso de maconha durante a gravidez. Segundo estes autores a maconha foi o “medicamento ilícito” mais utilizado na gravidez, com prevalência de uso variando de 3% a 30% em várias populações. A maconha atravessa livremente a placenta e é encontrada no leite materno. Pode ter efeitos adversos tanto nos desfechos perinatais quanto no neurodesenvolvimento fetal. Especificamente, a maconha pode estar associada à restrição do crescimento fetal, morte fetal e parto prematuro. Há um corpo emergente de evidências indicando que a maconha pode causar problemas no desenvolvimento neurológico, com alterações nos receptores dopaminérgicos, resultando em hiperatividade e baixa função cognitiva. Além disso, os produtos atuais de maconha têm maiores quantidades de ∆9-THC do que aqueles da década de 1980, quando grande parte da pesquisa sobre a maconha foi concluída. Os efeitos na gravidez e no feto podem, portanto, ser mais intensos ou diferentes daqueles previamente vistos. Mais pesquisas são necessárias para fornecer aconselhamento baseado em evidências às mulheres sobre os riscos do uso de maconha na gravidez. Enquanto isso, as mulheres devem ser aconselhadas a não usar maconha durante a gravidez ou durante a amamentação.

 

Fato: Há risco de desenvolvimento de dependência.

Quando avaliamos de forma individual os riscos associados ao uso de maconha, eles se mostram múltiplos. Cerca 15% dos usuários de maconha ficarão dependentes da droga e usuários crônicos têm um maior risco de apresentar déficits cognitivos e motores que podem persistir mesmo após períodos de abstinência (Leyton, 2016). O percentual de risco de dependência é superior, em cerca de duas vezes, entre os indivíduos que iniciam o uso antes dos 17 anos de idade e é muito maior para adolescentes que usam em frequência semanal ou superior (Kilmer, 2017). Doenças do desenvolvimento são aquelas com início na infância, como é o caso autismo. Talvez se possa falar em doença de desenvolvimento insidioso, muitas vezes começando cedo na vida.

 

Fato: Maconha está associada a transtornos psiquiátricos.

Os transtornos por uso de substâncias estão geralmente associados a uma gama heterogênea de transtornos mentais e neurológicos. Estes transtornos compartilham um conjunto complexo de fatores genéticos, biológicos, psicológicos e sociais, frequentemente co-ocorrem nos mesmos indivíduos e têm um curso crônico e recidivante, além de estarem fortemente associados a estigma e discriminação. Segundo Patel et al (2016), esses transtornos possue uma assistência inadequada dos sistemas de saúde em todos os países, principalmente naqueles em desenvolvimento.

 

Taxas elevadas de prevalência de transtornos psiquiátricos são observadas entre usuários de maconha, sendo que as associações mais importantes aparecem quando existe a combinação de fatores individuais constitucionais com os efeitos da substância. A maconha está associada a um maior risco de psicose e, particularmente, a antecipação de quadros de esquizofrenia, transtornos com graves repercussões para a qualidade de vida do indivíduo (Leyton, 2016).

Fato: A maconha dos dias atuais tem maior concentração de ∆9-THC.

 

O conhecimento atual sobre as consequências do uso de maconhabaseia-se principalmente em estudos com cannabis de baixa potencia (baixa teor de ∆9-THC). Em 2000, o teor médio de ∆9-THC era de aproximadamente 5%. Hoje, a maior parte da maconha vendida nos estados tem um ∆9-THC superior a 15%. Os consumidores também têm acesso a uma série de produtos, como óleos e ceras, com alto percentual de ∆9-THC, chegando a 75% (Kilmer, 2017).

 

Fato: O descobrimento do sistema endocanabinoide abre uma porta importante para o desenvolvimento de pesquisas.

 Em 1964, o ∆9-THC, responsável pelos efeitos psicoativos da maconha, foi identificado pelo químico búlgaro/israelense Raphael Mechoulam e sua equipe de pesquisadores. Outros canabinóides foram isolados, com pouca ou nenhuma atividade sobre o sistema nervoso central, alguns com potencial terap6eutico.Hoje são reconhecidas mais de 400 moléculas canabinóides naturais além das moléculas sintéticas. Um deles, o canabidiol (CBD), que chega a constituir 40% do extrato da maconha, apresenta efeitos diversos do ∆9-THC, como os efeitos ansiolítico e antipsicótico (Zuardi et al., 2019). Dessa forma, o efeito de uma amostra de maconha não reflete apenas a atividade de sua concentração de ∆9-THC, mas a proporção deste com a de outros canabinoides, especialmente de CBD. Os principais sistemas neurais regulados pelos endocanabinoides, além do próprio sistema canabinoide, são o gabaérgico (inibitório) e o glutamatérgico (excitatório) (Zuardi et al., 2019). O sistema endocanabinoide tem grande potencial de estar envolvido no tratamento de doenças se pesquisas forem expandidas neste sentido. Daí a necessidade de se fomentarem tais estudos de forma séria e isenta de influências da indústria da maconha.

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Fato: Provavelmente não é a maconha que é medicinal e sim alguns de seus canabinoides, como o CBD.

O argumento pró legalização utiliza-se de prováveis benefícios terapêuticos de alguns canabinoides existentes na planta cannabis. Embora existam evidências sobre a eficácia clínica do CBD para certos tipos de dor, epilepsias refratárias, esclerose múltipla e outros transtornos neuropsiquiátricos, este foi autorizado pelo Food and Drug Administration (FDA) somente para tratar algumas formas raras de epilepsia. Gaston & Szaflarski (2018), em revisão de ensaios clínicos, mostraram que o CBD apresentou uma redução significativa do número de crises convulsivas em comparação com placebo em pacientes com as síndromes de Dravetou de Lennox-Gastaut (Gaston & Szaflarsk, 2018). Recentemente, ensaios clínicos já começaram para o tratamento de transtornos do espectro autista, mas ainda sem apresentar dados conclusivos (Premoli et al., 2019; Leyton, 2016).

O CBD, por outro lado, mostrou não ser efetivo para tratar a doença de Crohn (Naftali et al., 2017). Mesmo sendo uma substância altamente purificada e, geralmente, bem tolerada, apresenta efeitos adversos, como diarreia e sedação, os quais ainda não se conseguiu minimizar ou evitar. O CBD também apresenta interações farmacológicas prejudiciais com vários medicamentos, como o valproato de sódio, o clobazam, a rufinamida, a zonisamida, o topiramato e a eslicarbazepina (Naftali et al., 2017). Portanto, é preciso conhecer melhor o perfil de interações do CBD com os medicamentos mais frequentemente consumidos pela população.

Se existe algum papel médico para drogas contendo canabinoides, no caso a maconha, este certamente não é com o uso fumado, mas sim com o uso de alguma substância específica (como o canabidiol), presente na planta cannabis. A produção de CBD requer técnica adequada para a separação do mesmo da planta de uma forma mais pura sem conter ∆9-THC (Zuardi et al., 2019).

 

Fato: Existe, em parte da mídia, um movimento articulado para influenciar a população com inverdades sobre a maconha.

 

Há evidência mostrando o papel de diversos tipos de mídias em fomentar informações, nem sempre baseadas em evidências científicas, sobre supostos efeitos "benéficos" da maconha, com por exemplo na "cura para o câncer", o que tem forte apelo popular, banalizando o uso e fomentando uma cultura crescente de aceitação da droga (Shi et al., 2019).

 

Fato: Algumas experiências internacionais tiveram efeitos colaterais indesejáveis.

 

A experiência de alguns estados dos Estados Unidos da América (EUA):

Nos estados norte-americanos do Colorado e Washington DC, que legalizaram a maconha, já foram publicados estudos relatando:(1) aumento de visitas em salas de emergência por dependentes de maconha, (2) a ocorrência de “turismo da maconha”, (3) o aumento de acidentes de carro com motoristas intoxicados pela droga, (4) a diminuição da percepção de risco quanto ao uso da substância e (5) consequente diminuição na procura por tratamento. Sem considerar o rápido aumento do número de pessoas registradas que “precisam” de canabinoides medicinais. Adultos que usaram maconha nos últimos 30 dias da pesquisa tinham 3,4 vezes mais chances de fumar tabaco regularmente, quando comparados com adultos que não usaram maconha recentemente (Santana & Diehl, 2019; Shah & Stahre, 2016, Faiman, 2016, Davis et al., 2016; Stewartet al., 2019).

Outro estudo aponta que, após a legalização da maconha para uso recreacional em Washington, adolescentes trabalhadores foram mais propensos a usar maconha, especialmente aqueles das 12ª séries, aqueles que trabalham mais horas por semana e aqueles que trabalham em serviços informais (Graves e al., 2019). Também, no mesmo estado de Washington, observou-se que a prevalência de ∆9-THC positivo em motoristas diurnos aumentou substancialmente poucos meses depois que a maconha passou a ser vendida de forma legal - de 8% para 23% em 6 meses (Eichlbergeret al., 2019).

 

A experiência do Uruguai:

Poucos estudos ainda têm sido encontrados na literatura científica versando sobre a questão do Uruguai após legalização dos produtos derivados de maconha,com regulamentação do plantio desde 2013 (Quirolo et al., 2018). Cerdá e Kilmer (2017) fazem um paralelo da aprovação da lei em Washginton, nos EUA, com o que ocorreu no país da América Latina. Apesar da desaprovação de cerca de 66% do povo uruguaio, a legalização foi aprovada por legisladores partidários do presidente no poder à época. Diferente dos estados americanos, onde eleitores pressionam desde 2012 para a aprovação das leis que permitem a produção em larga escala de produto derivados de maconha para fins médicos e não médicos. Reportagem recente da BBC News informa que, anos depois da legalização oficial (19 de julho de 2017), as farmácias uruguaias estão desistindo de comercializar a maconha, pois a margem de lucro de 20% é considerada pequena.Parece também que os bancos americanos que fazem negócios no Uruguai não querem estabelecer qualquer parceria com quem comercializa maconha, seja para aceitar depósitos ou fazer pagamento de funcionários destas farmácias. Tais bancos são regulados por estatutos e leis do governo federal dos EUA que consideram a maconha uma droga ilícita. Por outro lado, as filas de usuários em tornos das farmácias autorizadas é crescente e a demada é maior do que a oferta (Maybin, 2019, BBC News). 

 

A experiência de Portugal:

Em Portugal, a legislação optou por substituir a esfera criminal pela proibição administrativa do consumo de drogas. A lei permite que a polícia identifique o consumidor e o conduza para que compareça nas Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT). A partir de um processo a cargo dessas comissões (que se assemelham muito com uma instrução criminal comum brasileira) são examinados diversos aspectos: se o usuário é dependente, que tipo de droga foi consumida e dados sobre a vida do indivíduo. Após esta análise, a CDT pode aplicar diversas sanções alternativas à prisão tanto aos usuários dependentes como não dependentes, podendo estas serem suspensas caso o indivíduo inicie tratamento voluntário (Silva, 2010).Esse modelo se assemelha ao que tem sido feito, no Brasil, com quem é detido por consumo de drogas: o governo não se omite quanto aos problemas de saúde e segurança associados ao uso, mas também não determina penas de reclusão para quem não é um criminoso e não pode ser julgado como tal (Silva, 2010). No entanto, no Brasil, se houvesse uma descriminalização da maconha, por exemplo, algo que é menos radical que a legalização, não haveria profissionais designados para realizar esse tipo de ação, pois saindo da esfera legal, a polícia não poderia mais ser responsável por esse trâmite na via administrativa.

Um estudo português observou que, no período entre 2000 e 2010, houve uma redução média dos custos sociais de cerca de 18%, devido à redução significativa dos custos diretos e indiretos relacionados à saúde e dos custos do sistema penal, bem como uma maior renda e menor perda de produtividade dos indivíduos presos por delitos relacionados ao consumo de drogas. No entanto, o estudo faz ressalvas no sentido de se estabelecer relação de causalidade entre e implementação da lei e os resultados observados na redução dos custos sociais neste período (Gonçalves et al., 2015).

Considerações finais

Políticas públicas deveriam ter uma visão sistêmica do problema, o que pressupõe a construção de estratégias abrangentes, respeitando a diversidade cultural, os comportamentos dos diferentes grupos de indivíduos com suas necessidades, os direitos humanos e o balanço entre riscos e benefícios associados a cada ação. Transtornos psiquiátricos podem ser atribuídos aos efeitos adversos do uso continuado da maconha, o que torna esse consumo um importante problema de saúde pública que requer abordagem especializada garantida pela formulação de políticas, especialmente em populações mais vulneráveis. A implementação das políticas sobre drogas, em especial das ações de prevenção e tratamento, requer uma articulação intersetorial. O setor saúde, ou o de segurança sozinhos dificilmente terão êxito se trabalharem de forma isolada, pois existe a necessidade de integrar ações contextualizadas e de apoio e mobilização de diversões setores da sociedade (Ribeiro et al., 2016; Ronzani & Silva, 2014). Projetos políticos a respeito de drogas, que diminuam a lacuna entre o que a evidência científica vem demonstrando e as reais práticas executadas, são uma enorme promessa para a sociedade brasileira (Ronzani e Silva, 2014). Cientistas, pesquisadores e formuladores de políticas públicas podem aprender muito com os sucessos e as falhas das políticas do álcool e do tabaco para uma possível tentativa de regulação de outras drogas, incluindo a maconha, avaliando possíveis novos prejuízos causados pela legalização (Shover et al., 2019).

 

É necessário também salientar que tanto a legalização do uso recreacional da maconha quanto o uso medicinal de canabinoides requerem o desenvolvimento de um aparato regulatório complexo. O Brasil, como um país de poucos recursos, poderá se ver em uma situação na qual o aparato regulatório estatal pode falhar, com graves consequências para a população, tal qual acontece com as bebidas alcoólicas e com o tabaco, o que evidenciado, por exemplo, pelo fácil acesso de menores de idade a estas drogas. Até mesmo nos EUA, que é um país com muito mais recursos, estes aparatos regulatórios de controle da maconha têm falhado em mais de um aspecto.

Neste sentido, três informações devem estar bem claras: (1) Onde houve legalização o consumo da substância aumentou;(2) a criminalidade aumentou ao invés de diminuir, ao contrário do que se esperava inicialmente em alguns destes países;(3) os dados recentes ao menos fragilizam os argumentos a favor do uso de "maconha medicinal" como "uma panaceia" para diversos "males". Portanto, considerando a realidade brasileira, na qual não se consegue evitar nem mesmo que menores de idade comprem e façam uso de álcool e tabaco, a ABEAD – Associação Brasileira de Estudos sobre o Álcool e outras Drogas -considera não ser oportuna a legalização do consumo e do porte de maconha ou de qualquer outra droga hoje considerada ilícita.

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